Última atualização: 03/08/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma RachaTec, disponibilizada por Tecnotip Ideias Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 59.240.842/0001-63, com sede em Belo Horizonte/MG ("RachaTec", "nós"). Ao criar um racha, entrar em um racha como participante ou de qualquer forma utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
O RachaTec é uma ferramenta de organização financeira que permite a um organizador criar um racha, convidar participantes, registrar despesas compartilhadas e obter automaticamente o cálculo de quanto cada participante deve receber ou pagar, com o menor número possível de transferências entre os envolvidos. A quitação entre os membros é viabilizada por meio da geração local de um código PIX estático (chave, QR Code e "copia e cola") a partir da chave PIX previamente cadastrada por cada participante credor.
O RachaTec não processa, não recebe, não retém e não transfere valores referentes à quitação de despesas entre participantes. O código PIX exibido a um devedor identifica exclusivamente a chave PIX informada pelo próprio credor; o pagamento ocorre diretamente entre as partes, por meio da instituição financeira ou de pagamento de cada uma, sem qualquer participação, custódia ou responsabilidade da plataforma sobre o efetivo recebimento. A confirmação de pagamento e recebimento entre participantes é declaratória (marcação manual de "paguei"/"recebi" dentro da plataforma) e não constitui comprovante de transação financeira nem gera qualquer responsabilidade da plataforma em caso de divergência, atraso, chave PIX incorreta informada pelo próprio usuário, ou inadimplência entre participantes.
A criação e ativação de um racha depende da contratação, pelo organizador, de uma assinatura avulsa (produto RACHA), com pagamento único via PIX processado pelo ecossistema de pagamentos da Tecnotip. Cada assinatura avulsa ativa exatamente um racha. Caso o organizador deseje manter mais de um racha ativo simultaneamente, deverá contratar uma nova assinatura avulsa independente para cada racha adicional. Ao ser encerrado — seja por decisão do organizador, seja pelo fim do ciclo de vigência da assinatura — o racha correspondente é automaticamente suspenso e passa a operar em modo somente leitura, permanecendo o histórico de despesas e quitações acessível para consulta.
Apenas o organizador realiza cadastro completo, informando nome, CPF ou CNPJ, celular, CEP, número, complemento e senha — dados necessários à emissão de nota fiscal referente à assinatura e ao processamento do pagamento PIX correspondente. Participantes convidados ingressam informando apenas nome e celular, sem necessidade de senha, podendo posteriormente criar conta completa caso desejem organizar seus próprios rachas. O usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos, bem como pela guarda de sua senha e pela chave PIX que cadastrar para fins de quitação.
Despesas podem ser lançadas por qualquer participante e divididas igualmente, entre participantes selecionados, ou por valores customizados definidos por quem lança a despesa — desde que a soma dos valores individuais corresponda exatamente ao valor total informado. Apenas o autor de uma despesa ou o organizador do racha podem editá-la ou excluí-la; qualquer alteração recalcula automaticamente os saldos de todos os participantes envolvidos. O organizador pode marcar despesas como recorrentes, hipótese em que novas ocorrências são geradas automaticamente a cada ciclo, enquanto a assinatura do racha permanecer ativa.
O organizador pode encerrar o racha a qualquer momento, hipótese em que o grupo passa a operar em modo somente leitura. A Tecnotip reserva-se o direito de, mediante decisão administrativa fundamentada, desativar contas de usuário ou remover definitivamente rachas que violem estes Termos, a legislação aplicável, ou que contenham conteúdo ilícito, fraudulento ou abusivo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
O RachaTec é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Não nos responsabilizamos por: (i) valores não pagos ou pagos incorretamente entre participantes; (ii) chaves PIX cadastradas de forma equivocada pelo próprio titular; (iii) indisponibilidade temporária decorrente de manutenção, falha técnica ou de terceiros (provedores de infraestrutura, instituições de pagamento); (iv) uso indevido da plataforma por terceiros com acesso não autorizado à conta do usuário, quando decorrente de falha na guarda de suas próprias credenciais.
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, para refletir mudanças na plataforma ou na legislação aplicável. A data de "última atualização" no topo desta página identifica a versão vigente. O uso continuado da plataforma após uma atualização implica concordância com os novos termos.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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